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19 setembro 2012

MOÇÃO PELA VALORIZAÇÃO DO FUNCIONALISMO

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Ontem, 12:19:54
O documento aponta as dificuldades da negociação salarial com o Governo Federal que distorceu a realidade dos fatos, e pretende restringir a discussão apenas ao problema da remuneração.

O Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) divulgou nesta segunda-feira, 17, para a imprensa, a Moção de Apoio ao movimento realizado pela União das Carreiras de Estado (UCE) durante o mês de agosto.

Além disso, o Fonacate repudia a edição do Decreto nº 7777/12 e todas as tentativas do Governo Federal em esvaziar o legítimo direito de greve dos servidores públicos, inclusive ante a falta de regulamentação mesmo após mais de 20 anos do advento da Constituição Federal de 1988. Confira abaixo a íntegra do documento que também será entregue à Presidência da República e ao Congresso Nacional.

MOÇÃO DE APOIO

O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado - FONACATE, cumprindo o seu papel de representante de mais de 180 mil servidores públicos integrantes de carreiras federais, estaduais e municipais que executam atividades imprescindíveis ao funcionamento do Estado ligadas à segurança pública, fiscalização e regulação do mercado, segurança jurídica e desenvolvimento econômico e social do País, apresenta à sociedade brasileira MOÇÃO DE APOIO à União das Carreiras de Estado (UCE), movimento formado pelas carreiras federais estratégicas ao funcionamento do Estado para se opor à intransigência do Governo Federal em negociar reposição de perdas salariais e melhores condições de trabalho.

Durante três anos, as carreiras da Advocacia e Defensoria Públicas Federais, Auditorias Fiscais da Receita Federal e do Trabalho, Delegados e Peritos da Polícia Federal, do Ciclo de Gestão e do Núcleo Financeiro, das Agências Reguladoras, de Relações Exteriores e da Inteligência, tentaram exaustivamente implementar junto ao Governo Federal uma efetiva negociação salarial para reposição das perdas inflacionárias de seus servidores concursados, assim como buscar soluções para problemas graves de estrutura e pessoal nas instituições, quadro este que prejudica a excelência dos serviços prestados à sociedade.

Após esses três anos, o Governo Federal impôs uma única e exclusiva proposta, com reajuste de 15,8% em três anos – em parcelas anuais de 5%, inadequada por sequer repor as perdas inflacionárias acumuladas desde 2008, em descumprimento ao art. 37, X, da Constituição, que determina ao Estado Brasileiro que realize, anualmente, a revisão geral da remuneração de todos os servidores públicos.

Além disso, durante o processo de negociação salarial o Governo Federal distorceu a realidade dos fatos, e de forma autoritária pretendeu restringir a discussão apenas ao problema da remuneração, quando na verdade está em curso o desmonte e sucateamento das principais instituições republicanas do País.

O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (FONACATE) repudia a edição do Decreto nº 7777/12 e todas as tentativas do Governo Federal em esvaziar o legítimo direito de greve dos servidores públicos, inclusive ante a falta de regulamentação mesmo após mais de 20 anos do advento da Constituição Federal de 1988; os ataques gratuitos na mídia nacional a algumas carreiras federais, especialmente com a qualificação de “sangue azul” aos servidores públicos aprovados nos concursos públicos mais complexos do País; a exposição pública nominal dos contracheques e até mesmo os ataques pessoais a alguns dirigentes associativos ou sindicais, realizados por um Governo intransigente e capaz de usar todas as armas para desqualificar os funcionários públicos por meio de informações falsas para a imprensa – caminho fácil para jogar a sociedade contra os servidores públicos.

Na verdade, o Governo Federal dá as costas à necessidade da valorização das Carreiras de Estado, que são fundamentais para que o País possa realizar um efetivo combate à ineficiência, à corrupção e aos mecanismos de captura do Estado.

A defesa desses interesses tão relevantes para o País não depende apenas e tão somente do esforço daqueles que compõem as Carreiras de Estado, mas, sobretudo, do compromisso político, nos mais altos níveis de cada um dos três poderes da República. Todavia, o Governo Federal deixa de valorizar a importância do concurso público, das garantias e condições de trabalho e da justa remuneração – para se manter e atrair os melhores talentos profissionais para o Estado –, para promover a desvalorização do servidor público de carreira, como, por exemplo, com a criação da Previdência Complementar do Servidor Público e o aparelhamento do Executivo Federal com aproximadamente 24.000 cargos em comissão de livre nomeação, cargos estes que receberão 25% de reajuste nos seus valores.

O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (FONACATE) expressa publicamente seu apoio incondicional à União das Carreiras de Estado (UCE), solidarizando-se com as suas lideranças e servidores não valorizados devidamente pelo Governo Federal e reassume o compromisso de buscar a valorização das carreiras estratégicas, devido a sua importância no papel do Estado na condução do desenvolvimento econômico e social sustentado, e de promover a contínua participação da sociedade civil organizada no controle e na avaliação das decisões e atos públicos.

Brasília, 17 de setembro de 2012.

Compõem este Fórum:

AACE – Associação dos Analistas de Comércio Exterior
ADEPOL – Associação dos Delegados de Polícia do Brasil
ADPF – Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal
AFIPEA – Associação dos Funcionários do IPEA
ANER – Associação Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras Federais
ANESP – Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental
ANFFA SINDICAL – Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários
ANFIP – Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil
ANMP – Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social
AOFI – Associação Nacional dos Oficiais de Inteligência
APCF – Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais do Departamento de Polícia Federal
ASSECOR – Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento
ASSINAGRO – Associação Nacional dos Engenheiros Agrônomos do INCRA
AUDITAR – União dos Auditores Federais de Controle Externo
ANTC – Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil
CONAMP – Associação Nacional dos Membros do Ministério Público
FEBRAFITE – Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais
FENAFIM – Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais
FENAFISCO – Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital
SINAIT – Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho
SINAL – Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central
SINDCVM – Sindicato Nacional dos Servidores Federais Autárquicos nos Entes de Promoção e Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários
SINDILEGIS – Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do TCU
SINDIFISCO NACIONAL – Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil
UNACON SINDICAL – Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle
UNAFE – União dos Advogados Públicos Federais do Brasil
UNAFISCO ASSOCIAÇÃO NACIONAL – Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil

Fonte: Ascom - FONACATE

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