Endereço e Contato

ENDEREÇO: Rua João Paz de Lima, 277, Centro
CEP: 58887-000
CIDADE: BOM SUCESSO - PB.
FONE: (83) 3448-1129

29 dezembro 2020

PREFEITURA DIVULGA CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DO MÊS DE DEZEMBRO DOS SERVIDORES DE BOM SUCESSO PB.


Bom Sucesso PB, 29 de dezembro de 2020.


O Prefeito Municipal de Bom Sucesso PB Pedro Caetano Sobrinho, juntamente com o tesoureiro Manoel Taires, divulgou hoje o calendário de pagamento do mês de dezembro de 2020, dos servidores públicos municipais de Bom Sucesso PB.

O cronograma de repasse da folha de pagamento será nas seguintes datas:

29/12 (Terça-feira) hoje - Secretarias: Educação 40% e 60%. Saúde: ECD, SAMU, ACS, CAPS, Nasf e PSF.  Assistência Social: CRAS e Criança Feliz.

30/12 (quarta-feira) amanhã - Infra-estrutura e demais Secretárias.

Os proventos repassados hoje (29/12), se não houver nenhum problema no sistema eletrônico, possivelmente amanhã (30) estará disponível na conta salario dos servidores. 

E os proventos que serão repassados amanhã (30/12), se não houver nenhum problema no sistema eletrônico, possivelmente na Quinta-feira (31) estará disponível na conta salario dos servidores. 

A prefeitura municipal concluiu todos os pagamentos referente ao ano de 2020.

O SINDSERBS tem o prazer e a satisfação de manter todos os servidores públicos  municipais de Bom Sucesso PB, informados sobre assuntos de interesse coletivo.

Fonte: Prefeitura Municipal.

28 dezembro 2020

Luto: Netinho, Servidor Público municipal de Bom Sucesso PB, faleceu hoje no hospital.


Bom Sucesso PB, Segunda feira 28 de dezembro de 2020. 

O servidor Público municipal de Bom Sucesso PB, Manoel Neto da Silva conhecido por Netinho, que desempenhava a função de vigilante,  faleceu hoje no Hospital Regional de Catolé do Rocha PB, vitima de complicações no seu quadro clinico.

Netinho residia no distrito de Serrinha, era casado e tinha três filhos. 

O prefeito de Bom Sucesso PB Pedro Caetano editou decreto, em que decreta luto oficial de 3 dias pelo falecimento do servidor Público Municipal Netinho.

Bom Sucesso PB, verdadeiramente de luto.

A diretoria executiva do SINDSERBS, lamenta profundamente o falecimento do querido servidor. Os nossos sentimentos a todos os familiares. 


SINDSERBS 
LUTO OFICIAL.

24 dezembro 2020

O SINDSERBS DESEJA A TODOS OS SEUS SÓCIOS UM FELIZ NATAL E UM PROSPERO ANO NOVO

 

Muitos presentes neste Natal
Encerramos mais um ano com muitas conquistas, a pesar das dificuldades. A unicidade que buscamos em nossas lutas permeou as nossas ações. Vamos seguir demonstrando nossa ousadia, coragem, atitude e exemplo. Vamos em 2021, renovar nossa disposição de luta com a consciência de que é nosso direito querer, buscar, conquistar e exercer cidadania plena. Vamos fortalecer ainda mais a unicidade na luta dos Servidores Públicos que, na prática, é uma luta por melhores dias para todos. O SINDSERBS, através da sua Diretoria executiva; Deseja a todos os seus sócios um Feliz natal, e um prospero ano novo, repleto de grandes Vitórias e realizações. Desejamos sucesso e felicidades, a cada um dos Servidores Públicos Municipais de Bom Sucesso - PB. Estes são os sinceros votos, de todos o que fazem a Diretoria executiva do SINDSERBS.

ISRAEL ALVES DE OLIVEIRA
PRESIDENTE.

SINDSERBS
LUTAR SEMPRE.

11 dezembro 2020

[Derrota da Educação Pública]. Deputados governistas aprovaram destinar dinheiro público do Fundeb para escolas privadas

 


O Plenário da Câmara votou hoje (10) o PL 4.372/2020, que regulamenta o novo Fundeb. Na prática, parlamentares adeptos das ideias privatistas do presidente Bolsonaro destruíram o que já tinha sido aprovado antes na própria Câmara e Senado. Com isso, a partir de 2021, parte do dinheiro público do Fundo será destinado a escolas privadas.

Destinar dinheiro do Fundeb ao setor privado nunca tinha ocorrido antes. Medida prejudica milhões de alunos e profissionais do magistério de estados e municípios. Parlamentares do PT, PCdoB, PSOL e alguns do PSB, PDT e Rede votaram contra tal iniciativa. Por outro lado, todos os parlamentares da chamada direita (DEM, Novo, PSC, PSL, PSDB, MDB & Cia) votaram a favor do governo e pela sangria das verbas do Fundo.

Rede privada começa levando de forma inconstitucional 10% dos recursos

Pelo que foi aprovado na Câmara, rede privada começa levando de forma inconstitucional e imoral 10% dos recursos do Fundeb. Tal percentual, evidentemente, sairá do piso do magistério, da manutenção das escolas públicas e do atendimento aos milhões de alunos da educação básica pública de estados e municípios.

Projeto ainda terá que passar pelo Senado.


Fonte: https://www.matematicapremio.com.br/derrota-da-educacao-publica-deputados-governistas-aprovaram-destinar-dinheiro-publico-do-fundeb-para-escolas-privadas/?fbclid=IwAR0fn4IK93YPS2Ir8zy5NohVxKpaQxNo96z9KxGFiE99y91VZXLHLuLKvfY


09 dezembro 2020

Prefeitura divulga calendário de pagamento do 13º salário dos servidores de Bom Sucesso PB.


 

Bom Sucesso PB, 09 de dezembro de 2020.

O Prefeito Municipal de Bom Sucesso PB Pedro Caetano Sobrinho, juntamente com o tesoureiro Manoel Taires, divulgou hoje o calendário de pagamento do 13º salário, dos servidores públicos municipais de Bom Sucesso PB.

O cronograma de repasse da folha de pagamento será nas seguintes datas:

09//12 (quarta-feira) hoje - Secretarias: Educação 40% e 60%. Saúde: ECD, SAMU, ACS, CAPS.  Assistência Social: CRAS.

10/12 (quinta-feira) amanhã - Infra-estrutura e demais Secretárias.

Os proventos repassados hoje (09/12), se não houver nenhum problema no sistema eletrônico, possivelmente amanhã (10) estará disponível na conta salario dos servidores. 

E os proventos que serão repassados amanhã (10/12), se não houver nenhum problema no sistema eletrônico, possivelmente na sexta-feira (11) estará disponível na conta salario dos servidores. 

O SINDSERBS tem o prazer e a satisfação de manter todos os servidores públicos  municipais de Bom Sucesso PB, informados sobre assuntos de interesse coletivo.

Fonte: Prefeitura Municipal.

30 novembro 2020

Prefeitura efetua Pagamento de Novembro, a todos os servidores de Bom Sucesso PB.

 


Bom Sucesso PB, segunda - feira, em 30 de novembro de 2020.


A prefeitura municipal de Bom Sucesso PB através do seu gestor Pedro Caetano, informou hoje (30), que a prefeitura municipal realizou o repasse da folha de pagamento referente ao mês de novembro de 2020, para todos os servidores municipais.  

A administração municipal através do tesoureiro Manoel Taires, informou que o repasse foi realizado no dia de hoje (30), e se não houver nenhum problema no sistema eletrônico, o dinheiro possivelmente estará disponível na conta salário de cada servidor amanhã.
O SINDSERBS tem o prazer e satisfação de manter todos os servidores públicos  municipais de Bom Sucesso PB, informados sobre assuntos de interesse coletivo.

Fonte: Prefeitura Municipal.

30 outubro 2020

Prefeitura realiza pagamento dos servidores referente a outubro de 2020.

 



Bom Sucesso PB, Sexta-feira 30 de outubro de 2020.

O município de Bom Sucesso PB, repassou a folha de pagamento referente ao mês de outubro, á todos os servidores municipais, hoje Sexta-feira 30 de outubro de 2020.

A administração municipal, informou que o repasse foi realizado no dia de hoje (30) pela manhã, e se não houver nenhum problema no sistema eletrônico, o dinheiro possivelmente estará disponível na conta salário de cada servidor amanhã.

O SINDSERBS tem o prazer e satisfação de manter todos os servidores públicos  municipais de Bom Sucesso PB informados, sobre assuntos de interesse coletivo.

Fonte: Prefeitura Municipal.

28 outubro 2020

PARABÉNS SERVIDORES PÚBLICOS PELO SEU DIA.




 


MENSAGEM AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BOM SUCESSO – PB.

No dia dedicado ao Servidor Público presto, com toda a Diretoria do SINDSERBS, minha homenagem aos valiosos funcionários Municipais da nossa querida Bom Sucesso. A experiência à frente desta instituição Sindical me permite testemunhar a dedicação e o empenho dos homens e mulheres que integram o funcionalismo municipal, no sentido de fazer com que os serviços públicos no nosso município sejam realizados da melhor e mais eficiente forma. A comunidade de Bom Sucesso tem razões para se sentir orgulhosa dos seus servidores. Em sua atividade cotidiana, quase sempre de forma anônima, nos campos e nas cidades, eles dedicam sua vida laboral às funções do Município em todas as áreas essenciais para o funcionamento administrativo. É com nós Servidores e por meio de todos nós que o Município presta serviços à população. Neste Dia do Servidor Público quero reiterar, a gratidão e o respeito que sempre dedicamos aos Servidores Sindicalizados ou não do nosso Município, expressos no nosso Trabalho a frente desta instituição Sindical, na luta, e no respeito a cada um dos nossos Servidores; e reafirmo que sem os Servidores Públicos, não pode haver Administração.

PARABÉNS SERVIDORES PÚBLICOS PELO SEU DIA.

28 de Outubro dia dos SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BOM SUCESSO PB.
ISRAEL ALVES DE OLIVEIRA
PRESIDENTE

DIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, FOI INSTITUÍDO POR LEI MUNICIPAL.



 

O dia do Servidor Público municipal, no município de Bom Sucesso PB, foi instituído por Lei municipal, através do Artigo 227 - Fica instituído a data de 28 de outubro o DIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, da Lei nº 152/1997.

Lembrando que este dia é comemorado em todo Brasil, por também está em Lei Federal.
No dia 28 de outubro comemora-se o dia do funcionário público. A data foi instituída no governo do presidente Getúlio Vargas, através da criação do Conselho Federal do Serviço Público Civil, em 1937.
Em 1938 foi fundado o Departamento Administrativo do Serviço Público do Brasil, onde esse tipo de serviço passou a ser mais utilizado.
As leis que regem os direitos e deveres dos funcionários que prestam serviços públicos estão no decreto nº 1.713, de 28 de outubro de 1939, motivo pelo qual é o dia da comemoração desse profissional.
Em 11 de dezembro de 1990, foi publicado o novo Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei nº8112, alterando várias disposições da antiga lei, porém os direitos e deveres desses servidores estão definidos e estabelecidos na Constituição Federal do Brasil, além dos estatutos das entidades em que trabalham.
Os serviços públicos estão divididos em classes hierárquicas, de acordo com os órgãos dos governos, que podem ser municipais, estaduais ou federais. Os serviços prestados podem ser de várias áreas de atuação, como da justiça, saúde, segurança, etc.
Para ser servidor público é preciso participar de concursos e ser aprovado no mesmo, garantindo assim a vaga enquanto profissional. O bom desse tipo de trabalho é que o servidor tem estabilidade, não pode ser dispensado de suas funções. Somente em casos extremos, em que se comprove a falta de idoneidade de um funcionário público, é que o mesmo é afastado de seu cargo.
Os salários dos funcionários públicos são pagos pelos cofres públicos, dependendo da localidade. Se for municipal, são pagos pelas prefeituras; se estadual, pelos governos estaduais; e se federal, pagos pelos cofres da União.
Os servidores públicos devem ser prestativos e educados, pois trabalham para atender a população civil de uma localidade. É comum vermos pessoas reclamarem dos serviços públicos, da falta de recursos dos mesmos, falta de profissionais para prestar os devidos atendimentos ou até mesmo por estes serem mal educados e ríspidos com a população. É bom enfatizar que esses profissionais lidam com o que é público, ou seja, aquilo que é de todas as pessoas. Portanto, ganham para prestar serviços a toda comunidade.

15 outubro 2020

PARABÉNS PROFESSORES PELO SEU DIA

 



Parabéns Professores


Graças ao teu trabalho o desejo da busca continua na alegria do encontro. A cada aula, novas buscas e novos desejos emergem, não só dos que ouvem, mas de nós mesmos, que nos ouvimos mais do que qualquer pessoa, crescendo a cada dia a partir de nossas novas convicções ou dúvidas.
Neste desejo sem fim, ao conhecimento, aprendemos que é o jardineiro que faz o jardim (Rubem Alves), porém muitas vezes o jardim provoca o jardineiro à ação. Seja como for, o mais importante é que sempre haverá jardins e jardineiros aprendendo juntos, crescendo em experiências e renovando conhecimentos a cada dia, infinitamente.
Se a busca e o encontro são infinitos e como o professor vive os dois momentos, da busca e do encontro, provavelmente professores são infinitamente alegres e amorosos, já que a alegria vem do encontro (Aristóteles) após a motivação da busca (ou desejo) provocada pelo o amor (Platão). Quem sabe isto explique, um pouco, a tua felicidade, com a cabeça cheia de jardins, apesar de tudo.
  http://t2.gstatic.com/images?q=tbn:ANd9GcRMep5-2HWSv2LPOW-345W6e7LJYGm7WEScKFlTgVf2AQKIuWgK
Muito obrigado Professores, que o teu amor (Jesus) pela docência se espalhe pelo mundo, infinitamente. Vocês estão mudando pessoas e elas estão ajudando a mudar o MUNDO.  (Freire)


O SINDSERBS PARABENIZA TODOS OS PROFESSORES...PARABÉNS PELO SEU DIA.

30 setembro 2020

Município de Bom Sucesso PB repassa a folha referente a setembro de 2020.


Bom Sucesso PB, quarta-feira 30 de setembro de 2020.

O município de Bom Sucesso PB, repassou a folha de pagamento referente ao mês de setembro, á todos os servidores municipais, hoje quarta-feira 30 de setembro de 2020.

A administração municipal, informou que o repasse foi realizado no dia de hoje (30), e se não houver nenhum problema no sistema eletrônico, o dinheiro possivelmente estará disponível na conta salário de cada servidor amanhã.

O SINDSERBS tem o prazer e satisfação de manter todos os servidores públicos  municipais de Bom Sucesso PB informados, sobre assuntos de interesse coletivo.

Fonte: Prefeitura Municipal.

31 agosto 2020

CSPB apoia Manifesto Conjunto em defesa da não tributação das férias

Supremo Tribunal Federal 


MANIFESTO CONJUNTO

Em prol da preservação da segurança jurídica e da manutenção e criação de postos de trabalho,

valores seriamente ameaçados pelo julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 985

Ao

Supremo Tribunal Federal - STF

Saudações.

Não é todo dia que se tem a oportunidade de congregar, em torno de um mesmo interesse, entidades representativas dos empregadores e dos trabalhadores. É, todavia, o que ocorre nesse caso. No julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 985 (RE nº 1.072.485/PR), essa ilustre Corte Constitucional tem a imensa responsabilidade de decidir sobre a incidência ou não da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. A responsabilidade afigura-se ainda maior ao se constatar que se trata de matéria sobre a qual não se esperava mais qualquer alteração: há mais de uma década o próprio STF possui jurisprudência pacífica sobre o assunto, o que levou o Superior Tribunal de Justiça a também consolidar o tema em sede de Recursos Repetitivos.

 

Nesse sentido, mostra-se no mínimo surpreendente que o placar da votação esteja amplamente favorável à União: até o momento, o Exmo. Sr. Min. Relator Marco Aurélio votou pela possibilidade de tributação, no que já foi seguido pelos Exmos. Srs. Ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli e pela Exma. Sra. Ministra Rosa Weber. Abrindo a divergência, felizmente, o Exmo. Sr. Ministro Edson Fachin proferiu voto no qual manteve a coerência com os julgados anteriores não apenas do STF, mas de todos os demais Tribunais do país.

 

De fato, a discussão sobre a incidência ou não de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias parecia há muito superada, tanto que milhares de contribuintes já promoveram a recuperação de valores indevidamente pagos e deixaram de recolher a contribuição – em muitos casos, há mais de dez anos. Ora, em pleno cenário de pandemia e frente às evidentes dificuldades vivenciadas por todos, seria coerente promover-se alteração dessa natureza, aumentando os encargos que recaem sobre a folha de salários, gerando passivos incalculáveis para toda a classe empresarial e tornando ainda mais difícil a manutenção e criação de empregos formais? Quantas empresas já se aproveitaram dos créditos e deixaram de recolher a contribuição com base na jurisprudência absolutamente pacífica? Quantas sucumbirão a esse duro golpe na segurança jurídica? A sociedade pode suportar mais esse baque?

 

O Brasil está às voltas com a discussão sobre a Reforma Tributária, e a tributação sobre a folha de pagamento é um dos temas de maior destaque/relevância. Não seria mais prudente deixar a cargo do Poder Legislativo decidir sobre eventuais alterações? Às vésperas da Reforma, como a reversão de uma jurisprudência tão pacífica poderia contribuir para a economia e o desenvolvimento do país?

 

Trabalhadores e empregadores estão se colocando juntos, nesse manifesto, em prol da segurança jurídica, da não oneração da folha de pagamentos e, sobretudo, da manutenção e criação de empregos formais; do outro lado, posiciona-se a União com sua já conhecida ânsia arrecadatória. Cabe perguntar: qual dos lados melhor representa o interesse público?

A sociedade brasileira roga aos Exmos. Srs. Ministros que já se posicionaram a favor da possibilidade de tributação para que revejam seus votos, pois isso lhes é facultado até o encerramento do julgamento. E àqueles que ainda não se pronunciaram, o apelo também é urgente: posicionem-se pela segurança jurídica e pela geração de emprego e renda. É o mínimo que a sociedade espera de V. Exas.

Cordialmente,

O Povo Brasileiro


Com CSPB

28 agosto 2020

PREFEITURA REALIZA O REPASSE DO PAGAMENTO, REFERENTE A AGOSTO DE 2020.

 SINDSERBS - Lutar Sempre: Prefeitura de Bom Sucesso PB, Disponibiliza  Contra-cheques Online em sua página oficial


Bom Sucesso PB, Sexta - feira, em 28 de Agosto de 2020.

A prefeitura municipal de Bom Sucesso PB através do seu gestor Pedro Caetano, informou hoje (28), que a prefeitura municipal realizou o repasse da folha de pagamento referente ao mês de Agosto de 2020, para todos os servidores municipais.

A administração municipal através do tesoureiro Manoel Taires, informou que o repasse foi realizado na manhã de hoje (28), e se não houver nenhum problema no sistema eletrônico, o dinheiro possivelmente estará disponível na conta salário de cada servidor amanhã.
O SINDSERBS tem o prazer e satisfação de manter todos os servidores públicos  municipais de Bom Sucesso PB informados, sobre assuntos de interesse coletivo.

Fonte: Prefeitura Municipal.

26 agosto 2020

Senado aprova PEC que torna Fundeb permanente e eleva verbas da União no fundo

Com voto do PT, Senado Federal aprova novo Fundeb | Partido dos ...

Home - Congresso Nacional


O Senado aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (25), a proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera regras e torna permanente o Fundeb – fundo que financia a educação básica.

O texto foi aprovado com o mesmo teor já aprovado na Câmara dos Deputados, no mês passado. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), deve promulgar a emenda já nesta quarta (26) em uma sessão do Congresso marcada para as 11h.

A PEC prevê, entre outros pontos, a ampliação gradual da participação da União no Fundeb, de forma a chegar a 23% a partir de 2026. Atualmente, essa complementação financeira do governo federal está em 10%. O placar no Senado foi de 79 votos a 0, nos dois turnos.

'Protagonismo'

Apesar do consenso dos líderes partidários a favor da proposta, o tema ocupou todo o tempo da sessão plenária nesta terça. Os senadores quiseram discursar para defender o Fundeb e registrar o "protagonismo" do Congresso na construção do texto.

“Esta é uma sessão histórica. É um novo momento da educação brasileira e – é muito bom a gente lembrar – protagonizado pelo Congresso Nacional. O Congresso foi fundamental, puxou o debate para que hoje nós tivéssemos um novo Fundeb e a sua ampliação”, disse a líder do Cidadania, Eliziane Gama (MA).

Líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), afirmou que o Executivo e sua base no Congresso vão “agilizar a regulamentação” do novo Fundeb.

“Para que tudo esteja pronto, para que a partir do próximo ano, com a chegada dos novos prefeitos, que serão eleitos em 15 de novembro, nós possamos inaugurar um novo tempo da educação brasileira”, disse o emedebista.

Humberto Costa (PT-PE) fez críticas à atuação do governo Jair Bolsonaro durante as discussões da PEC.

“Esse governo que aí está passou um ano e meio sem se preocupar com o Fundeb, tentou pegar uma carona no final. Mas, felizmente, como isso aqui é uma emenda constitucional, Bolsonaro, você não vai poder vetar. Nós vamos promulgar e o seu governo vai ter que cumprir. Você não vai pegar carona nem vai vetar essa grande conquista do povo”, declarou o petista.

Após a sessão, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), disse que a aprovação da PEC deve ser reconhecida como uma “conquista do Parlamento”.

“Sem dúvida nenhuma, isso precisa ser reconhecido pela sociedade, que foi, sim, uma conquista do Parlamento, porque essa matéria tramitou no Congresso brasileiro, e será promulgada, por ser uma emenda constitucional, pelo Congresso brasileiro”, declarou.

 

O Fundeb

Considerado essencial para o ensino público no país, o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica pode deixar de existir em dezembro se não for prorrogado. A extinção é definida na própria lei de criação do fundo.

A renovação é tida como fundamental para garantir o reforço de caixa de estados e municípios para investimentos da educação infantil ao ensino médio.

O fundo é composto por contribuições dos estados, Distrito Federal e municípios e por uma complementação da União sobre esses valores. Hoje, o Fundeb representa 63% do investimento público em educação básica.

Em 2019, os recursos do Fundeb chegaram a R$ 166,6 bilhões. A participação federal é usada para complementar os fundos estaduais que reuniram, em determinado ano, um valor por aluno abaixo do mínimo nacional.

No ano passado, nove estados precisaram receber essa complementação: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí.

Segundo o relator no Senado, Flávio Arns (Rede-PR), o Fundeb garante um investimento mínimo de R$ 3,6 mil ao ano, por aluno, em todo o país.

“Não fosse o Fundeb, estima-se que os valores mínimos de aplicação em educação girariam em torno de R$ 500 por aluno por ano, nos municípios mais pobres do Brasil”, diz.

"Trata-se, portanto, de um dos principais instrumentos de redistribuição de recursos do País, realocando valores no âmbito de cada estado, entre o governo estadual e as prefeituras, para tornar o sistema educacional mais equitativo e menos desigual", acrescentou Arns.

Participação da União

Atualmente, a União complementa o Fundeb com 10% adicionais sobre o valor total arrecadado por estados e municípios. A PEC prevê uma escala de crescimento:

·         2021: 12%

·         2022: 15%

·         2023: 17%

·         2024: 19%

·         2025: 21%

·         2026 em diante: 23%

Desses 13 pontos percentuais adicionais, a partir de 2026, 5,25 pontos vão para a educação infantil – serão investimentos na infraestrutura, para melhorar as creches que existem e construir novas.

O governo federal pretendia incluir, nesse ponto, recursos para "alugar" vagas em creches particulares. A Câmara chegou a colocar no texto a previsão de recursos para creches privadas sem fins lucrativos, como as filantrópicas.

Esse trecho, no entanto, foi retirado durante a análise no Senado. O relator, Flávio Arns, diz que esse tipo de repasse já está na Constituição e, por isso, não havia por que ser repetido. A mudança não faz com que o texto volte à análise dos deputados.

Salários

A PEC estabelece que pelo menos 70% do Fundeb seja usado para o pagamento de salários de profissionais da educação. Hoje, o percentual é mais baixo (60%), mas se refere apenas aos salários de professores.

A proposta proíbe o uso dos recursos do Fundeb para pagamento de aposentadorias e pensões, e faz o mesmo com o salário-educação – outra fonte de recursos para a educação básica, cobrada como uma contribuição social sobre os salários pagos pelas empresas.

Distribuição 'híbrida'

No modelo atual, o Fundeb é distribuído com base nos dados dos 26 estados e do Distrito Federal. O dinheiro é repassado a fundos estaduais para, só então, ser distribuído às prefeituras por critérios internos.

O novo texto prevê um modelo híbrido, que também leva em conta a situação de cada município para os cálculos e os repasses. A ideia é corrigir distorções do modelo vigente, que levam cidades ricas em estados pobres a receberem reforço – e cidades vulneráveis de estados ricos a ficarem sem complementação.

A distribuição dos 23% de complementação da União no fundo, após seis anos, será dividida em três. Ficará assim:

·         10 pontos percentuais seguirão as regras atuais de distribuição, para os estados mais pobres que recebem o complemento da União para atingirem o padrão mínimo de valor anual por aluno;

·         10,5 pontos percentuais serão distribuídos para redes públicas de ensino municipal, estadual ou distrital que não atingirem o valor anual total por aluno (VAAT), parâmetro de distribuição criado com base na capacidade de financiamento das redes de ensino, sendo que metade do montante deve ser destinado à educação infantil. É nesse montante que haverá uma trava para investimentos de 15%;

·         2,5 pontos percentuais serão distribuídos com base na evolução dos indicadores de atendimento e melhoria da aprendizagem com redução das desigualdades. Esse percentual será implementado, gradativamente, a partir do terceiro ano de vigência do texto.

Custo-aluno

A PEC também inclui um artigo na Constituição para dizer que o padrão mínimo de qualidade do ensino, a ser garantido pela União com repasses financeiros aos governos, deve ter como referência o custo-aluno qualidade (CAQ).

·         Veja perguntas e respostas sobre esse indicador

O CAQ é um parâmetro de financiamento educacional previsto no Plano Nacional de Educação (PNE) que define qual deve ser o investimento por aluno para garantir a qualidade na educação.

O PNE foi aprovado em 2014 mas, passados seis dos dez anos previstos para o cumprimento das metas, o Ministério da Educação e o Conselho Nacional de Educação (CNE) ainda não estabeleceram a fórmula de cálculo ou o valor do CAQ.

Outros pontos

Hoje, a Constituição reparte entre os municípios os impostos arrecadados pelos estados. Um exemplo é a distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), em que 25% dos valores apurados vão para os municípios.

A PEC altera esse artigo. Segundo o texto, desse dinheiro destinado às cidades, 65% será dividido de acordo com a arrecadação e 35% conforme lei estadual, que ainda será criada pelos Legislativos locais.

A proposta deixa claro que pelo menos 10% da arrecadação do tributo será distribuída entre os municípios "com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos".

A PEC prevê, como forma de controle e transparência, a obrigatoriedade de disponibilização de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais por todos os entes federados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico e de amplo acesso ao público.

Segundo o texto, também deve ser garantida a participação da sociedade nos processos de formulação, monitoramento e avaliação de políticas sociais na educação.

 O que defendia o governo

A renovação do Fundeb estava em discussão com o governo há mais de um ano e meio. Às vésperas da votação do texto na Câmara, o Executivo se mobilizou para segurar a análise e negociar mudanças na proposta.

O governo defendia, por exemplo, a inclusão de um trecho para destinar 20% dos recursos repassados pela União ao fundo à transferência direta de renda para famílias com crianças em idade escolar.

A intenção era que os recursos viessem a compor o Renda Brasil, programa em estudo que deve substituir o Bolsa Família. Entretanto, após repercussão negativa da proposta, não houve acordo e a destinação dos recursos para essa finalidade ficou de fora da PEC.

O governo também tentou retirar trecho do texto que diz que os recursos do Fundeb não poderão ser utilizados para o pagamento de aposentadorias e pensões, mas mais uma vez foi derrotado.

Alguns governistas tentaram evitar que a proposta entrasse em vigor a partir de 2021, mas não conseguiram. A previsão foi mantida no texto.

Articulando com a base aliada, o governo conseguiu diminuir os percentuais de complementação federal em 2021.

A relatora na Câmara, Dorinha Seabra (DEM-TO), queria aumentar a participação do governo de 10 para 12,5% no próximo ano. Com acordo com o Planalto, o incremento, em 2021, será de 10% para 12%.

 

Com G1.