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08 janeiro 2013

DECRETO Nº 10 TORNA NULAS AS NOMEAÇÕES OCORRIDAS NOS ÚLTIMOS 180 DIAS DA GESTÃO ANTERIOR

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O Decreto Municipal nº 010/2013 de 04 de janeiro de 2013; TORNA NULAS AS NOMEAÇÕES OCORRIDAS NOS ÚLTIMOS 180 DIAS DA GESTÃO ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; significa dizer que estão demitidos todos os servidores convocados por intermédio de Concurso Público, ocorrido nos últimos 180 dias do final da gestão anterior, conforme disposto Art. 21 da Lei Com Plementar 101, de 04 de maio de 2.000.

O Decreto nº 010, passou a vigorar desde o dia 04 de janeiro de 2013, com as seguintes Prerrogativas;
O Prefeito Constitucional do Municipio de Bom Sucesso PB, usando de suas atribuições legais, 
DECRETA: Art. 1º - Ficam nulas de pleno direito as nomeações realizadas pelo Ex-Gestor municipal nos últimos 180 (cento e oitenta) dias de sua gestão, referente ao ultimo concurso público, conforme o disposto no art. 21 da Lei Complementar 101, de 14 de maio de 2.000 e alterações posteriores.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso - PB; em 04 de janeiro de 2013. 
Ivaldo Washington de Lima
Prefeito Municipal.

Nomeações Cargos Comissionados:

O SINDSERBS, teve a confirmação que RENATA LINA OLIVEIRA PEREIRA PRACHEDES vai assumir o cargo de Secretária de Educação e Cultura, como também a Direção da Escola Sede Balbina de almeida Oliveira vai assumir NIRVANA SIDARTA OLIVEIRA NUNES.

Fonte: Prefeitura Municipal.

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