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06 outubro 2012

LICENÇA MÉDICA ENTRA NO CÁLCULO DE APOSENTADORIA

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Out 2012
A entidade que representa profissionais do ensino fundamental e médio da rede estadual de São Paulo, conseguiu na Justiça reverter entendimento da Secretaria de Educação do Estado, que não incluía períodos de licença e faltas médicas no cálculo das aposentadorias.

A entidade ingressou com ação contra o Estado em maio. O pedido de liminar foi negado pelo juiz Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho, da 11ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo. Ao analisar o mérito, entretanto, o magistrado julgou procedente o pedido. Segundo ele, o Estatuto dos Funcionários Públicos - Lei nº 10.261, de 1968 - estabelece que faltas para tratamento de saúde são consideradas tempo de serviço para a aposentadoria.

Para o juiz, o entendimento da secretaria é contrário ao disposto legalmente e a orientação da norma só poderia ser alterada por meio de outra lei. Por meio de nota, a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) informou que irá recorrer da decisão.

A entidade decidiu ir à Justiça depois de verificar que professores tiveram de cumprir o período em que ficaram afastados por licença médica ou faltaram por motivos de saúde para se aposentar.

Fonte: Fenafisco

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