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09 outubro 2012

AUDIÊNCIA NO MINISTÉRIO PÚBLICO RESULTOU EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TAC.

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Foi Publicado no Diário Oficial do Estado e no Portal do Ministério Público do estado da Paraíba, no dia 04 de outubro de 2012 (quinta feira), através dos ATOS DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA, o TAC – TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, Onde compareceram na audiência, perante o Promotor de Justiça Curador Dr. ITALO MACIO DE OLIVEIRA SOUSA, o Sr. GILSON CAVALCANTE DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Bom Sucesso – PB, e ISRAEL ALVES DE OLIVEIRA Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bom Sucesso – PB (SINDSERBS), para na forma da lei celebrarem o TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, no qual a Prefeitura Municipal de Bom Sucesso – PB, por seu representante legal, comprometer-se a cumprir com as cláusulas estipuladas pelo MP.
A referida Audiência, se deu por conta da Representação apresentada pelo SINDSERBS contra a Prefeitura Municipal, sobre sistemáticos atrasos de pagamentos, de servidores filiados no SINDSERBS.
Onde ficou acordado e decidido pelas clausulas estabelecidas, na Audiência que o Município irá realizar o pagamento dos vencimentos dos Servidores, referente ao mês de setembro no dia 10 de outubro, excluídos os professores que perceberão no dia 24 de outubro; e no dia 10 de novembro (ou no próximo dia útil seguinte) todos os Servidores receberão os seus salários, como também no dia 10 de Dezembro todos os servidores perceberão os seus salários, e o 13° salário no dia 24 de dezembro vindouro, de modo a eliminar os atrasos sistemáticos que hodiernamente incidem sobre o pagamento de pessoal da municipalidade. O não cumprimento das cláusulas resultará contra a prefeitura multa diária de 2.000,00 (dois mil reais) a ser executada judicialmente.

O MINISTÉRIO PÚBLICO, publicou no diário oficial o termo de ajusta de conduta, firmado para este fim, sanar qualquer tipo de atraso de pagamento; que outrora ocorreu com os Professores; e qualquer Servidor efetivo da Prefeitura Municipal de Bom Sucesso – PB.

O SINDSERBS, através do seu Presidente, aclara a todos os Servidores que este sindicato vem cumprindo com o seu papel que é representar a categoria, e defender os interesses coletivo; independentemente do pensamento ou entendimento de alguns que visão simplesmente a política, pois este sindicato é livre e independente como fala nos estatutos; Lembrando a todos os Sócios Sindicalizados, que o SINDSERBS visa tão somente e em todo tempo o DIREITO, e irá sempre estar atento para que os direitos sejam respeitados e preservados mediante a Lei.


O SINDSERBS no cumprimento do seu dever mantém informado a todos os Servidores Públicos Municipais de Bom Sucesso - PB, sobre assuntos destinados a Categoria.


SINDSERBS
LUTAR SEMPRE. 

ISRAEL ALVES DE OLIVEIRA
PRESIDENTE

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