Os
Servidores Públicos Municipais de Bom Sucesso - PB, que tem filhos
menores de 14 anos de idade, inválidos ou mentalmente incapazes, devem
procurar o departamento de pessoal da Prefeitura Municipal neste mês em
curso Maio de 2014, para a entrega de xerox dos referidos
documentos, se menor de 05 anos de idade o Cartão de Vacina, e acima de 6
anos declaração da escola em que o filho estuda.
A não entrega dos
referidos documentos acarretará na suspensão do direito ao Salário
Familia; Tendo em vistas; que é um direito Constitucional receber o
Salário Familia, atraves dos Artigos 136, 137, 138, 139, 140, 141, e 142
da Lei municipal nº 152/97 de 21 de novembro de 2011.
SINDSERBS
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