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25 maio 2014

Câmara aprova apelos da vereadora Rudi Leide Teixeira, para os servidores passarem a receber os adicionais de insalubridade, periculosidade e adicional noturno

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A vereadora Rudi Leide Teixeira, fez apelos ao Senhor Prefeito municipal de Bom Sucesso PB Ivaldo W. de Lima, através de requerimento, na sessão da câmara municipal de vereadores, realizada neste sábado passado (24), para que a prefeitura passasse a pagar os adicionais de insalubridade e periculosidade a os profissionais da saúde, e demais servidores que se enquadram neste direito constitucional.
Rudi leide Teixeira, entrou também com apelo em forma de requerimento, para que fosse pago o adicional noturno a os Vigilantes municipais. Os apelos em forma de requerimentos, foram aprovados pelos vereadores, por unanimidade dos presentes, tendo em vista, ser direitos constitucionais, e estão previstos na lei maior; portanto é de direito os servidores receberem estes adicionais, mas o  município continua descumprindo estes direitos constitucionais.
A vereadora Rudi Leide Teixeira, é sindicalizada no Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bom Sucesso PB (SINDSERBS), pois ela é também servidora pública; portanto conhece de perto, a omissão das leis municipais, em se tratando destes direitos.
Esperamos que o prefeito possa a partir de agora tomar as devidas providências, para que o município passe a respeitar direitos que por sua vez estar previsto na Constituição Federal e nas leis complementares.
A NOTICIA BOM SUCESSO PB
VEJA NA INTEGRA OS APELOS (REQUERIMENTOS)

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
RUDILEIDE TEIXEIRA DINIZ LIMA, abaixo assinada, Vereadora com assento nessa Casa, vem requerer a Vossa Excelência, que ouvido o Plenário, seja encaminhado ao Senhor Prefeito do Município um apelo para que seja concedido, através de Lei própria, a todos os funcionários que tenham direito, como sejam: servidores da Saúde (médicos, dentistas, bioquimicas, enfermeiros, auxiliares de enfermagem, auxiliar de laboratório, tecnicos em radiologia, motoristas, atendentes, ASGs, vigilantes, cozinheiras, recepcionistas, lavadeiras  e outros mais),  agentes comunitários de saúde e de endemias, garís, coveiros, operador de maquina (tratorista) etc., os adicionais de insalubridade e de periculosidade, conforme determinação expressa na Constituição Federal e demais legislação complementar, tendo em vista que as Leis Municipais são omissas a esse direito constitucional.
Vale salientar que alguns desses servidores, especificamente os Agentes Comunitários de Saúde, já ingressaram em Juizo requerendo esse benefício que já está em fase de decisão.
Termos em que,
P. Deferimento
Bom Sucesso, 22 de Maio de 2014
RUDILEIDE TEIXEIRA DINIZ LIMA
Vereadora
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
RUDILEIDE TEIXEIRA DINIZ LIMA, abaixo assinada, Vereadora com assento nessa Casa, vem requerer a Vossa Excelência, que ouvido o Plenário, seja encaminhado ao Senhor Prefeito do Município um apelo para que seja concedido, através de Lei própria, aos Vigilantes do Município, que trabalhem no turno da noite, o adicional noturno, a que tem direito,  conforme determinação expressa na Constituição Federal e demais legislação complementar, tendo em vista que as Leis Municipais são omissas a esse direito constitucional.
 Termos em que,
P. Deferimento
Bom Sucesso, 22 de Maio de 2014
RUDILEIDE TEIXEIRA DINIZ LIMA
Vereadora

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