A vereadora Rudi Leide Teixeira, fez apelos ao Senhor Prefeito
municipal de Bom Sucesso PB Ivaldo W. de Lima, através de requerimento, na sessão
da câmara municipal de vereadores, realizada neste sábado passado (24), para
que a prefeitura passasse a pagar os adicionais de insalubridade e
periculosidade a os profissionais da saúde, e demais servidores que se
enquadram neste direito constitucional.
Rudi leide Teixeira, entrou também com apelo em forma de requerimento,
para que fosse pago o adicional noturno a os Vigilantes municipais. Os apelos
em forma de requerimentos, foram aprovados pelos vereadores, por unanimidade
dos presentes, tendo em vista, ser direitos constitucionais, e estão previstos
na lei maior; portanto é de direito os servidores receberem estes adicionais,
mas o município continua descumprindo
estes direitos constitucionais.
A vereadora Rudi Leide Teixeira, é sindicalizada no
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bom Sucesso PB (SINDSERBS),
pois ela é também servidora pública; portanto conhece de perto, a omissão das
leis municipais, em se tratando destes direitos.
Esperamos que o prefeito possa a partir de agora tomar as
devidas providências, para que o município passe a respeitar direitos que por
sua vez estar previsto na Constituição Federal e nas leis complementares.
A NOTICIA BOM SUCESSO PB
VEJA NA INTEGRA OS APELOS (REQUERIMENTOS)
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
RUDILEIDE TEIXEIRA DINIZ
LIMA, abaixo assinada, Vereadora com assento nessa Casa, vem requerer a Vossa
Excelência, que ouvido o Plenário, seja encaminhado ao Senhor Prefeito do Município
um apelo para que seja concedido, através de Lei própria, a todos os
funcionários que tenham direito, como sejam: servidores da Saúde (médicos,
dentistas, bioquimicas, enfermeiros, auxiliares de enfermagem, auxiliar de
laboratório, tecnicos em radiologia, motoristas, atendentes, ASGs, vigilantes,
cozinheiras, recepcionistas, lavadeiras e outros mais), agentes
comunitários de saúde e de endemias, garís, coveiros, operador de maquina
(tratorista) etc., os adicionais de insalubridade e de periculosidade, conforme
determinação expressa na Constituição Federal e demais legislação complementar,
tendo em vista que as Leis Municipais são omissas a esse direito
constitucional.
Vale salientar que alguns
desses servidores, especificamente os Agentes Comunitários de Saúde, já
ingressaram em Juizo requerendo esse benefício que já está em fase de decisão.
Termos em que,
P. Deferimento
Bom Sucesso, 22 de Maio
de 2014
RUDILEIDE TEIXEIRA DINIZ
LIMA
Vereadora
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
RUDILEIDE TEIXEIRA DINIZ
LIMA, abaixo assinada, Vereadora com assento nessa Casa, vem requerer a Vossa
Excelência, que ouvido o Plenário, seja encaminhado ao Senhor Prefeito do
Município um apelo para que seja concedido, através de Lei própria, aos
Vigilantes do Município, que trabalhem no turno da noite, o adicional
noturno, a que tem direito, conforme determinação expressa na
Constituição Federal e demais legislação complementar, tendo em vista que as
Leis Municipais são omissas a esse direito constitucional.
Termos em que,
P. Deferimento
Bom Sucesso, 22 de Maio
de 2014
RUDILEIDE TEIXEIRA DINIZ
LIMA
Vereadora
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