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30 agosto 2017

Contador do município alerta prefeitura sobre limite prudencial (gastos com pessoal)

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O setor de Contabilidade do Município de Bom Sucesso, através do seu representante, Paulinho, efetuou um levantamento nos gastos da Prefeitura com saúde, educação e FUNDEB tendo verificado que os índices estão além do exigido pela Constituição do Brasil, conforme quadro abaixo:

PERÍODO: JANEIRO A JULHO 2017

Gastos Públicos
Limite Constitucional
Limite aplicado até o mês de julho/2017
Diferença a maior
Aplicação em serviços públicos de saúde

15%

26,17%

11,17%
Aplicação em MDE (Educação)

25%

33,26%

8,26%
FUNDEB (Professores)
60%
100%
40% (o recurso do FUNDED é aplicado totalmente no magistério)
Fonte: setor de contabilidade


Diante do quadro acima, o Município vêm cumprindo integralmente o que manda a Lei.
O alerta que o setor de contabilidade faz ao Prefeito é quanto aos gastos com despesa de pessoal.
O art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, determina que as Prefeituras, não poderão exceder em 54,00% de sua folha de pagamento sobre a RCL (Receita Corrente Líquida).
 No último levantamento realizado a Prefeitura de Bom Sucesso atingiu o percentual de 53,49%, estando abaixo do limite permitido, porém, está acima do limite prudencial que é de 51,30%, ou seja ultrapassou os 95%  do limite de 54%.
Com isso,  a Prefeitura não pode, no momento, realizar novas nomeações e contratações, em virtude do que determina o art. 22, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal.


Portanto, não é uma questão de querer, é não puder mesmo.

Fonte: Setor de Contabilidade.

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