Comissão aprova texto-base da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013, Comissão manteve salário mínimo de R$ 667,75 a partir do mês de janeiro.
O relator da LDO, senador Antonio Carlos
Valadares (PSB-SE) (Foto: Geraldo Magela /
Agência Senado)
Valadares (PSB-SE) (Foto: Geraldo Magela /
Agência Senado)
LDO não prevê autonomia para que poderes concedam reajuste a servidor.
A Comissão Mista do Orçamento aprovou nesta terça-feira (17) o
texto-base da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013, sem previsão de
autonomia aos três poderes na concessão de reajustes aos servidores. A
LDO define os critérios para a aplicação de recursos pelo governo
federal no ano seguinte. O texto mantém a previsão de salário mínimo de
R$ 667,75 para 2013.
O deputados e senadores da comissão ainda analisarão destaques e
emendas à matéria, que poderão mudar o texto. A previsão é de que o
projeto da LDO seja votado pelo plenário do Congresso ainda nesta terça.
A votação da lei é condição para que o Congresso entre oficialmente em
recesso no mês de julho - o recesso começa nesta quarta (18) e as
atividades serão retomadas em 1º de agosto.
A CMO atendeu ao governo e excluiu emenda que permitiria ao Judiciário e
ao Legislativo aumentarem os gastos com pessoal sem prévia autorização
do Executivo. Na prática, a emenda daria autonomia aos poderes sobre a
concessão de reajustes salariais.
Comissão manteve previsão de reajuste de 7,35% para o salário mínimo em 2013, que subiria dos atuais R$ 622 para R$ 667,75
A comissão incluiu no texto apenas uma "autorização" para que sejam
incluídos no Orçamento de 2013 recursos para reajustes salariais. Na
prática, o texto prevê apenas a continuidade das negociações.
A emenda que autoriza reajustes automáticos havia sido aprovada pela
Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. Pela
proposta, de autoria do deputado João Dado (PDT-SP), cada um dos três
poderes faria um cálculo considerando os gastos com pessoal em 2009,
2010 e 2011, e a receita corrente líquida de cada ano para chegar a um
valor que poderia ser gasto sem autorização do Executivo.
“Isso significa uma abertura para o diálogo”, afirmou o relator da LDO, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE).
Superávit
A LDO aprovada pela comissão mista mantém o texto original do Executivo quanto à meta de superávit primário do setor público, que continua a ser de 3,1% do Produto Interno Bruto (PIB). Isso equivale a um esforço fiscal de R$ 155,9 bilhões no próximo ano, sendo R$ 108,1 bilhões para o governo federal (2,15% do PIB) e R$ 47,8 bilhões (0,95% do PIB) para os estados e municípios.
A LDO aprovada pela comissão mista mantém o texto original do Executivo quanto à meta de superávit primário do setor público, que continua a ser de 3,1% do Produto Interno Bruto (PIB). Isso equivale a um esforço fiscal de R$ 155,9 bilhões no próximo ano, sendo R$ 108,1 bilhões para o governo federal (2,15% do PIB) e R$ 47,8 bilhões (0,95% do PIB) para os estados e municípios.
O Congresso também manteve a flexibilidade solicitada pelo Executivo na
economia feita para pagar os juros da dívida pública. Desse modo, a
meta de superávit poderá ser reduzida até o montante de R$ 45,2 bilhões,
equivalente a 0,9% do PIB.
Transparência
A Comissão Mista de Orçamento acolheu emenda que obriga empresas públicas, estatais, e empresas do sistema S a divulgarem os salários de seus funcionários. Seriam afetadas com a medida, por exemplo, a Petrobras, Sebrae, Sesc e Senai. O objetivo é ampliar o alcance da Lei de Acesso à Informação.
A Comissão Mista de Orçamento acolheu emenda que obriga empresas públicas, estatais, e empresas do sistema S a divulgarem os salários de seus funcionários. Seriam afetadas com a medida, por exemplo, a Petrobras, Sebrae, Sesc e Senai. O objetivo é ampliar o alcance da Lei de Acesso à Informação.
Além disso, pela proposta, todas as transferências de recursos públicos
e os convênios feitos entre estatais ou empresas privadas com o poder
público terão que ser divulgados de forma detalhada.
“Não podemos imaginar que a divulgação de salários da estrutura
administrativa e de contrato terceirizado com o poder público possa
prejudicar em algo. Qual seria o argumento para uma empresa estatal ou
outros setores financiados por dinheiro público não divulgar o salário
dos funcionários, o valor de transferências e contratos?" questionou o
presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Paulo Pimenta
(PT-RS).
Salário mínimo
A CMO manteve previsão de reajuste de 7,35% para o salário mínimo, que subiria dos atuais R$ 622 para R$ 667,75 a partir de janeiro do próximo ano, com pagamento em fevereiro. O salário mínimo serve de referência para o salário de 47 milhões de trabalhadores no país.
A CMO manteve previsão de reajuste de 7,35% para o salário mínimo, que subiria dos atuais R$ 622 para R$ 667,75 a partir de janeiro do próximo ano, com pagamento em fevereiro. O salário mínimo serve de referência para o salário de 47 milhões de trabalhadores no país.
Esse valor proposto para o salário mínimo em 2013, entretanto, ainda
pode ser alterado no futuro, com base nos parâmetros estabelecidos para
sua correção (crescimento do PIB do ano de 2011 e da inflação, medida
pelo INPC, deste ano). No ano passado, o PIB cresceu 2,7% e, para a
inflação medida pelo INPC, a previsão inicial do governo é de 4,5% para
este ano.
PIB e inflação
A proposta do governo para a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013 também traz uma estimativa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) da ordem de 5,5%, acima, portanto, da estimativa para este ano, que é de 4% de expansão. No entanto, a previsão de crescimento para 2012 tem tido queda. O mercado já crê em crescimento menor que 2% em 2012.
A proposta do governo para a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013 também traz uma estimativa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) da ordem de 5,5%, acima, portanto, da estimativa para este ano, que é de 4% de expansão. No entanto, a previsão de crescimento para 2012 tem tido queda. O mercado já crê em crescimento menor que 2% em 2012.
Para a inflação, a estimativa da equipe econômica, que consta na
proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias, é de 4,7% para este ano e
de 4,5% por ano no período de 2013 a 2015. A projeção tem por base o
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Deste modo, o
governo prevê um IPCA no centro da meta de inflação (4,5%) no ano que
vem. O IPCA pode oscilar entre 2,5% e 6,5% sem que a meta seja
formalmente descumprida.
Para a taxa de câmbio média, a previsão do governo, para 2012, é de R$
1,76 por dólar, subindo para R$ 1,84 em 2013, para R$ 1,87 em 2014 e
para R$ 1,88 na média de 2015.
Fonte: G1.
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