Bom Sucesso PB, segunda-feira 30 de março de 2026.
A prefeitura
municipal de Bom Sucesso no sertão da Paraíba realizou o repasse do pagamento
de todos os servidores municipais, referente ao mês de março de 2026.
As informações
do referido pagamento foram repassadas pela administração municipal por
intermédio do tesoureiro municipal Jonattas Thauann, o mesmo informou que o prefeito
municipal Tairis Duarte, autorizou o pagamento, e que o repasse foi realizado
na manhã de hoje (30).
O sindicato
representante da categoria tem a satisfação de manter a todos os servidores
atualizados e informados sobre notícias que beneficia a categoria.
O SINDSERBS através de edital, convocou os servidores públicos municipais para uma assembleia geral ordinária, que será realizada no próximo domingo dia 08 de Março de 2026, a partir das 8 horas da manha, na sede da entidade situada na rua João Paz de Lima 277, centro na cidade de Bom Sucesso PB, onde será deliberada varias pautas de interesse de toda a categoria. Entre as pautas esta a prestação de contas da entidade, como também a elucidações sobre todas ações judiciais, em favor de todos os servidores, como também teremos novas filiações de servidores no sindicato. Todas as pautas esta publicado no Edital de Convocação amplamente divulgado pelo sindicato.
O SINDSERBS também orienta a todos os servidores, que os mesmos devem participar da assembleia para solicitar os seus pleitos.
A diretoria executiva, mantém o mesmo sentimento de luta em favor de todos os servidores.
Bom Sucesso PB, sexta-feira 27 de fevereiro de 2026.
A prefeitura
municipal de Bom Sucesso PB através do seu gestor Manoel Tairis Duarte,
informou hoje (27), que a prefeitura municipal realizou hoje pela manhã, o
repasse da folha de pagamento referente ao mês de fevereiro de 2026, para todos
os servidores municipais.
A administração
municipal através do tesoureiro Jonattas Thauann, informou que o repasse
foi realizado no dia de hoje (27), e se não houver nenhum problema no sistema
eletrônico, o dinheiro possivelmente estará disponível na conta salário de
cada servidor amanhã.
O SINDSERBS tem o
prazer e satisfação de manter todos os servidores públicos municipais de
Bom Sucesso PB, informados sobre assuntos de interesse coletivo.
Bom Sucesso PB, quarta-feira 25 de fevereiro de 2026.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, através de ação (Mandado de Injunção) movida pelo SINDSERBS (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bom Sucesso PB), garantiu aos servidores públicos municipais de Bom Sucesso PB, o direito a insalubridade e periculosidade, e o sindicato entrou para a história, tendo em vistas, que o TJPB através da decisão do Juiz convocado/Relator CARLOS ANTÔNIO SARMENTO, disse em decisão:“e) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Governador do Estado, da Mesa ou da própria Assembleia Legislativa, do Tribunal de Contas do Estado, do Tribunal de Contas dos Municípios, dos Prefeitos, da Mesa da Câmara de Vereadores, de órgãos, entidades ou autoridades das administrações direta ou indireta estaduais ou municipais ou do próprio Tribunal de Justiça do Estado”. (destacamos!)" No ponto, há que ser ressaltada a omissão do nosso Regimento Interno a respeito. Noutras palavras: o RITJPB não trata especificamente do Mandado de Injunção impetrado em face do Chefe do Executivo Municipal ou da Mesa da Câmara de Vereadores. Logo, penso ser aplicável à espécie, por analogia, o comando do art. 6º, XXVIII, f, de acordo com o qual compete ao Pleno do Tribunal de Justiça:". Ou seja, que o tribunal nunca tratou especificamente do Mandado de Injunção impetrado em face do Chefe do Executivo Municipal ou da Mesa da Câmara de Vereadores, sendo assim o SINDSERBS já entrou para a história.
Hoje o Tribunal de Justiça da Paraíba publicou o Acórdão que garante o Direito a os servidores Públicos Municipais a receberem a insalubridade e periculosidade.
Veja a Decisão:
MANDADO DE INJUNÇÃO N.º 0801494-76.2016.8.15.0141
RELATOR: Des. Joás de Brito Pereira Filho
ÓRGÃO JULGADOR: Órgão Especial
IMPETRANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BOM SUCESSO - PB
IMPETRADO: MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO E PREFEITO CONSTITUCIONAL DE BOM SUCESSO
MANDADO DE INJUNÇÃO. Servidores públicos do Município de Bom Sucesso/PB. Direito a adicional de insalubridade e periculosidade (art. 7º, XXXIII, c/c art. 39, § 3º, da CF/88). Omissão regulamentar do Poder Público municipal. Norma constitucional de eficácia limitada. Impossibilidade do exercício pleno do direito. Posicionamento concretista do STF em face de omissões referentes a direitos sociais. Concessão da ordem. Aplicação temporária da legislação federal (CLT e NRS) e determinação de prazo para elaboração de lei municipal específica.
- O STF firmou o entendimento, em diversos precedentes (a exemplo do MI 721 AgR/DF, que trata da aposentadoria especial de servidor), pela adoção da corrente concretista geral, que permite ao Judiciário, ao reconhecer a inconstitucionalidade por omissão, suprir a lacuna e aplicar a legislação infraconstitucional existente para o setor privado, até que sobrevenha a norma regulamentadora específica.
- A Súmula Vinculante nº 37, segundo a qual "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia", é inaplicável quando o Poder Judiciário não está promovendo equiparação ou aumento de vencimentos, mas sim tornando exequível um direito remuneratório (adicional) já previsto na Constituição Federal, por omissão do ente político.
- Aplicar-se-á ao caso, por analogia, o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e nas Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho e Emprego, devendo o Município proceder à perícia técnica no prazo determinado
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas.
ACORDA o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em CONCEDER o Mandado de Injunção Coletivo, nos termos do voto do Relator, integrando a certidão de julgamento a presente decisão colegiada.
RELATÓRIO
Trata-se de Mandado de Injunção impetrado pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BOM SUCESSO - PB, contra o MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO e seu PREFEITO CONSTITUCIONAL, objetivando suprir a omissão legislativa na regulamentação dos direitos aos Adicionais de Insalubridade e Periculosidade, previstos nos artigos 7º, XXIII, e 39, § 3º, da Constituição Federal, e na Lei Orgânica Municipal.
O Impetrante alega que a ausência de norma municipal específica impede os servidores de usufruírem plenamente do direito constitucional.
O Município de Bom Sucesso e o Prefeito Constitucional prestaram informações, pleiteando pela denegação do Writ. Aduzem, em suma, que o Poder Judiciário estaria impedido de aumentar vencimentos de servidores com base no princípio da isonomia (Súmula Vinculante 37), o que configuraria indevida ingerência de um Poder sobre o outro, e que a concessão poderia inviabilizar a Administração Pública.
A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela extinção do feito sem resolução do mérito, por entender que o Mandado de Injunção não seria o meio adequado para obrigar a regulamentação de verba remuneratória de natureza meramente patrimonial.
É o relatório.
- VOTO – Desembargador Joás de Brito Pereira Filho (Relator).
O Mandado de Injunção deve ser concedido.
O cerne do Mandado de Injunção reside do apontamento de omissão do Poder Executivo e Legislativo Municipal em regulamentar o direito dos servidores públicos do Município de Bom Sucesso/PB, aos adicionais de insalubridade e periculosidade.
Da Preliminar de Inadmissibilidade do Mandado de Injunção, arguida pela PGJ:
A preliminar arguida pelo Ministério Público, que aponta a inadequação da via eleita por se tratar de direito meramente patrimonial, demanda a análise da evolução jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do Mandado de Injunção.
Pois bem. Em que pese a tradicional restrição do presente Mandamus a direitos, liberdades e prerrogativas, a orientação mais recente do STF — adotada com a superação da teoria não concretista — é no sentido de que o Mandado de Injunção é o instrumento idôneo para assegurar o exercício de direitos sociais fundamentais previstos na Constituição Federal que dependam de regulamentação.
O direito a adicionais por trabalho em condições insalubres ou perigosas, previsto no art. 7º, XXIII, da CF/88 e estendido aos servidores públicos pelo art. 39, § 3º, também da CF/88, possui natureza de direito social fundamental, garantindo a proteção da saúde e integridade física do trabalhador. Não se trata, portanto, de mero aumento remuneratório, mas da efetivação de uma garantia constitucional protetiva.
Dessa forma, o Mandado de Injunção é a via adequada para questionar a mora do Impetrado.
Rejeito, portanto, a suscitada preliminar.
Do Mérito: Reconhecimento da Omissão e Concessão da Ordem:
No mérito, a mora legislativa é incontroversa. O Município de Bom Sucesso não nega a ausência de lei específica, limitando-se a argumentar sobre os limites da intervenção judicial e a vedação do aumento de vencimentos.
A omissão, no caso, impede o pleno exercício do direito constitucionalmente garantido.
Para sanar a mora, o STF firmou o entendimento, em diversos precedentes (a exemplo do MI 721 AgR/DF, que trata da aposentadoria especial de servidor), pela adoção da corrente concretista geral, que permite ao Judiciário, ao reconhecer a inconstitucionalidade por omissão, suprir a lacuna e aplicar a legislação infraconstitucional existente para o setor privado, até que sobrevenha a norma regulamentadora específica.
“(...) O C. Supremo Tribunal Federal também já demonstrou a possibilidade de atendimento da pretensão da autora, conforme jurisprudência que segue: "DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADODEINJUNÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONDIÇÕES DE RISCO OU INSALUBRES. APOSENTADORIA ESPECIAL. § 4º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. MORA LEGISLATIVA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
1. Ante a prolongada mora legislativa, no tocante à edição da lei complementar reclamada pela parte final do § 4º do art. 40 da magna Carta, impõe-se ao caso a aplicação das normas correlatas previstas no art. 57 da Lei nº 8.213/91, em sede de processo administrativo.
2. Precedentes: MI 721, da relatoria do ministro Marco Aurélio. 3. Mandadodeinjunção deferido nesses termos." (MI 788, Tribunal Pleno, Rel. Min. CARLOS BRITTO, DJ de 07.05.2009).
A Súmula Vinculante 37 ("Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia") é inaplicável ao caso, pois este Órgão Especial não está promovendo equiparação ou aumento de vencimentos, mas sim tornando exequível um direito remuneratório (adicional) já previsto na Constituição Federal, por omissão do ente político.
No caso vertente, portanto, deve-se aplicar, por analogia, o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e nas Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho e Emprego, devendo o Município proceder à perícia técnica no prazo determinado.
Ante o exposto, rejeito a preliminar de inadequação da via eleita, suscitada pela PGJ e, no mérito, concedo o Mandado de Injunção, para reconhecer a mora inconstitucional do Município de Bom Sucesso na regulamentação do art. 7º, XXIII, c/c art. 39, § 3º, da Constituição Federal, e:
a)Fixar o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que o Poder Executivo Municipal de Bom Sucesso inicie o procedimento legislativo e edite a lei que regulamenta os adicionais de insalubridade e periculosidade; e
b)Determinar, enquanto perdurar a omissão e até a publicação da lei municipal específica, a aplicação supletiva das regras contidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e nas Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho e Emprego, no que couber, para a aferição do direito e o cálculo dos adicionais devidos aos servidores substituídos que exerçam atividades em condições insalubres ou perigosas.
Custas ex lege. Sem condenação em honorários, consoante Súmula nº 512 do STF e 83 do STJ.
É o voto.
Presidiu a sessão o Excelentíssimo Senhor Desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho - Presidente. Relator: Excelentíssimo Senhor DesembargadorJoás de Brito Pereira Filho. Participaram ainda do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores João Benedito da Silva, José Ricardo Porto, Carlos Martins Beltrão Filho, Leandro dos Santos (Corregedor-Geral de Justiça), Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, Ricardo Vital de Almeida, Onaldo Rocha de Queiroga (suplente, convocado em razão do afastamento da Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas), João Batista Barbosa (Vice-Presidente), Aluízio Bezerra Filho, Abraham Lincoln da Cunha Ramos, Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão e Saulo Henriques de Sá e Benevides. Impedido o Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos.
Acompanhou a sessão virtual o Excelentíssimo Senhor Doutor Luis Nicomedes de Figueiredo Neto - 1º Subprocurador-Geral de Justiça, em substituição ao Excelentíssimo Senhor Doutor Leonardo Quintans Coutinho, Procurador-Geral de Justiça do Estado da Paraíba.
João Pessoa, data do registro eletrônico.
Desembargador Joás de Brito Pereira Filho
Relator
Assinado eletronicamente por: Joás de Brito Pereira Filho 25/02/2026 09:35:10 https://consultapublica-pjesg.tjpb.jus.br:443/pje2g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento:
Bom Sucesso PB, sexta-feira 06 de fevereiro de 2026.
O Tribunal de
Justiça da Paraíba, começou a depositar valores via PIX e de Conta Corrente,
dos servidores sindicalizados no SINDSERBS (Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais de Bom Sucesso PB), referente as diferenças de dois décimos terceiro
salário referente aos anos de 2018 e 2019. Na época a prefeitura pagou o 13º
salário parcial, deixando de pagar o Nível Padrão, Adicional por Tempo de Serviços.
O SINDSERBS representante
da categoria entrou na justiça cobrando as diferenças, sendo deferidas pela Justiça.
Já estão sendo
contemplados com depósitos nas contas, mais de 80 servidores sindicalizados, os
demais servidores que falta receber, com certeza receberam em breve, no
decorrer deste ano.
Mais uma ação
exitosa do sindicato (SINDSERBS) em favor da categoria os servidores públicos
municipais de Bom Sucesso PB.
O SINDSERBS tem o
prazer e satisfação de manter todos os servidores públicos municipais de
Bom Sucesso PB, informados sobre assuntos de interesse coletivo.
Bom Sucesso PB, sexta-feira 30 de janeiro de 2026.
A prefeitura municipal de Bom Sucesso PB através do
seu gestor Manoel Tairis Duarte, informou hoje (30), que a prefeitura municipal realizou o repasse da
folha de pagamento referente ao mês de janeiro de 2026, para todos os
servidores municipais.
A administração municipal através do tesoureiro Jonattas Thauann, informou que
o repasse foi realizado no dia de hoje (30), e se não houver nenhum problema no
sistema eletrônico, o dinheiro possivelmente estará disponível na conta
salário de cada servidor amanhã. Lembrou ainda que o pagamento foi atualizado,
sendo pago o valor do novo salário mínimo.
A administração também informou que repassou o
pagamento do terço de férias dos Professores, como também dos servidores que requereram.
O SINDSERBS tem o prazer e satisfação de manter
todos os servidores públicos municipais de Bom Sucesso PB, informados
sobre assuntos de interesse coletivo.
O novo valor do salário mínimo nacional, de R$ 1.621, começa a valer a partir de hoje quinta-feira (1º).
O reajuste é de 6,79% em relação ao piso anterior, de R$ 1.518, e reflete a inflação medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) em 12 meses até novembro, somada a um ganho real limitado pela regra do arcabouço fiscal.
·A explicação é que a inflação, um dos indicadores usados no cálculo, ficou menor do que o esperado.
·Quem recebe o salário mínimo (ou múltiplos dele) ou benefícios vinculados a esse valor, como o seguro-desemprego e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), já recebe o total reajustado no início de fevereiro.
Evolução do salário mínimo
Em reais
2024 1.412
Fonte: Fonte: Dieese e governo federal
·Entenda abaixo como funciona o salário mínimo, qual a regra de reajuste e como essa mudança impacta a economia brasileira.
·Como funciona o salário mínimo?
·Como o nome já indica, o salário mínimo é a menor remuneração que um trabalhador formal pode receber no país.
·A Constituição diz que trabalhadores urbanos e rurais têm direito a um "salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim".
Para o Dieese, o salário mínimo mensal necessário para a manutenção de uma família de quatro pessoas deveria ter sido de R$ 7.067,18 em novembro desse ano, ou 4,66 vezes o piso mínimo nacional de R$ 1.518.
Além disso, pela Constituição, o salário mínimo tem que ser reajustado ao menos pela inflação, para garantir a manutenção do chamado "poder de compra". Se a inflação é de 10%, o salário tem de subir pelo menos 10% para garantir que seja possível comprar, na média, os mesmos produtos.
Nos governos Michel Temer e Jair Bolsonaro, o reajuste do salário mínimo seguiu exatamente essa regra. Foi reajustado apenas pela inflação, sem ganho real. No mandato de Lula, o salário mínimo voltou a subir acima da inflação (veja detalhes sobre a nova regra mais abaixo nessa reportagem).
De acordo com nota técnica divulgada em janeiro deste ano pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o salário mínimo serve de referência para 59,9 milhões de pessoas no Brasil.
Além dos trabalhadores que, por contrato, recebem um salário mínimo (ou múltiplos do mínimo), há também as aposentadorias e benefícios como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) vinculados ao mesmo valor.
O salário mínimo também gera impactos indiretos na economia, como o aumento do "salário médio" dos brasileiros e a elevação do poder de compra do trabalhador.
Como o governo chegou aos R$ 1.621?
Se cumprisse apenas a regra da Constituição, de corrigir o valor pela inflação, o governo poderia reajustar o salário mínimo dos atuais R$ 1.518 para algo em torno de R$ 1.582.
O cálculo leva em conta a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) em 12 meses até novembro, que foi de 4,18%.
O governo Lula, no entanto, prometeu ainda durante a campanha que retomaria a chamada "política de valorização do salário mínimo", o que significa aumentos para além da inflação.
Em 2023, o Congresso aprovou uma medida provisória editada por Lula incluiu esse mecanismo na lei. Pela nova regra, o reajuste do salário mínimo levava em conta dois fatores:
·a inflação medida pelo INPC até novembro, como prevê a Constituição;
·o índice de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores.
Por essa regra, o salário mínimo desse ano subiria com base na inflação do ano passado, de 4,18%, e no crescimento do PIB de 2024 (3,4%). E avançaria para R$ 1.636.
▶️Ao ser aplicada, então, considera a inflação em doze meses até novembro deste ano (4,18%) mais 2,5% de alta real (PIB de 2024, limitado a 2,5%), elevando o salário mínimo para R$ 1.621 em 2026.
Impacto nas contas públicas
Ao conceder um reajuste para o salário mínimo, o governo federal também gasta mais. Isso porque os benefícios previdenciários, assim como o valor do abono salarial e do seguro-desemprego, entre outros, não podem ser menores que o valor do mínimo.
·💰De acordo com cálculos do governo, a cada R$ 1 de aumento do salário mínimo cria-se uma despesa em 2026 de aproximadamente R$ 420 milhões.
·Um aumento de R$ 103 ao salário mínimo no próximo ano, portanto, corresponde a um crescimento de cerca de R$ 43,2 bilhões nas despesas obrigatórias.
O aumento maior do salário mínimo é um dos principais itens que eleva as gastos obrigatórias. Com isso, sobrarão menos recursos para os gastos "livres" do governo, chamados de "discricionários" – o que pode afetar políticas do governo federal.
